JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

(4) Manual de Direito Administrativo

IV. A Ciência do Direito Administrativo

 1. A Ciência do Direito Administrativo

 A ciência do direito administrativo por objecto o estudo do ordenamento jurídico-administrativo. O seu método é o jurídico.

  2. Evolução da Ciência do Direito Administrativo

 Nos primeiros tempos, os administrativistas limitavam-se a tecer comentários soltos às leis administrativas mais conhecidas através do chamado “método exegético”. Só nos finais do séc. XIX, se começou a fazer a construção científica do direito administrativo, a qual se deve na mesma altura, a três juristas que podem ser considerados como os verdadeiros pais fundadores da moderna ciência do direito administrativo europeu;  o francês Laferrière, em 1886; o alemão Otto Maye,r em 1896; e o italiano Orlando, em 1897.

 O rigor científico passou a ser característico desta disciplina; as glosas, casuísmo, exegese, tratamento por ordem alfabética e a confusão metodológica dão lugar à construção dogmática apurada de uma teoria geral do direito administrativo, que não mais foi posta de parte e contínua a ser aperfeiçoada e desenvolvida.

 Entre nós, a doutrina administrativa começou por ser, nos seus primórdios, importada de França, através da tradução de certas obras administrativas francesas.

 A partir de meados do séc. XIX, o nosso direito administrativo entrou numa fase diferente, mais estável, racional e científico.

 A partir de 1914, entra-se numa nova fase da ciência do direito administrativo português, que é a fase do apuro científico, influenciada pelos desenvolvimentos modernos de França, Itália e da Alemanha. Nela se notabiliza, sobretudo, um mestre da Universidade de Coimbra, depois professor da Universidade de Lisboa, João de Magalhães Collaço.

 Coube, porém, ao professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Marcello Caetano, o mérito de, pela primeira vez em Portugal, ter publicado um estudo completo da Parte Geral do Direito Administrativo. Há que realçar o eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Afonso Queiró.

  3. Ciências Auxiliares

 A ciência do direito administrativo, que tem por objecto as normas jurídicas administrativas, e utiliza o método próprio da ciência do direito, usa algumas disciplinas auxiliares que têm, métodos diferentes do método jurídico.

 Quais são as principais disciplinas auxiliares da ciência do direito administrativo? Há dois grupos de ciências auxiliares.

 O primeiro grupo das disciplinas não jurídicas é a Ciência da Administração, Ciência Política, Ciência das Finanças e a História da Administração Pública.

 Quanto às ciências auxiliares de natureza jurídica, temos o Direito Constitucional, Direito Financeiro, História do Direito Administrativo e o Direito Administrativo Comparado.

  4. A Ciência da Administração

 A ciência do direito administrativo, não se confunde com a ciência da administração, que não é uma ciência jurídica, mas sim uma ciência social, que tem por objectivo o estudo dos problemas específicos das organizações públicas, que resultam da dependência destas, tanto quanto à sua existência, como quanto à sua capacidade de decisão e processos de actuação, da vontade política dos órgãos representativos de uma comunidade.

  5. A Reforma Administrativa

 Em consequência do deficiente conhecimento do aparelho administrativo, e dos seus vícios de organização e funcionamento, todas as tentativas de reforma administrativa ensaiadas no nosso país, antes e após o 25 de Abril de 1974 falharam.

 A reforma administrativa, é um conjunto sistemático de providências destinadas a melhorar a Administração Pública de um dado país, de forma a torná-la, por um lado, mais eficiente na prossecução dos seus fins e, por outro lado, mais coerente com os princípios que a regem.

 Analisemos a noção proposta:

 1) A reforma administrativa é, em primeiro lugar, um conjunto sistemático de providências.

 2) A reforma administrativa visa melhorar a Administração Pública de um país. Não é, portanto, apenas uma acção de acompanhamento da evolução natural, visa modificar o “status quo”, para aperfeiçoar a administração pública.

 Pelo que foi dito, conclui-se que não se afigura aceitável, perante as realidades peculiares do nosso país, a substituição, que alguns preconizam, da expressão “reforma administrativa” pela de “modernização da administração pública”. Esta última não é mais que uma nova designação da tese da continuidade. O que se pretende é uma reforma.

 1) O objecto da reforma administrativa é a administração de um dado país.

 2) A finalidade da reforma administrativa traduz-se em procurar obter para a Administração Pública maior eficiência e mais coerência.

 Em primeiro lugar, maior eficiência, em relação aos fins que a Administração visa prosseguir.

 Mas, ao contrário do que normalmente se pensa, a reforma administrativa, não tem apenas por objecto conseguir maior eficiência para a Administração Pública, na prossecução dos fins que lhe estão consignados, tem também, de assegurar uma maior dose de coerência da actividade administrativa com os princípios a que a Administração, se acha submetida.

Diplomas legais relativos à reforma administrativa:

 

Diplomas legais relativos à reforma administrativa:

 

 

Diplomas legais relativos à reforma administrativa:

 

  • PEPAC - Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado
  • BEP - Bolsa de Emprego Público
  • PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
  • Sistema de Mobilidade Especial - Perguntas Frequentes
    Informação disponível no sítio da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
  • 2010

    23 Março 2010

    Programa de Estágios Profissionais na Administração Central 1.ª edição do PEPAC oferece 5000 estágios

    22 Março 2010

    Portaria n.º 172-B/2010
    Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)

    22 Março 2010

    Portaria n.º 172-A/2010
    Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)

    19 Março 2010

    Decreto-Lei n.º 18/2010
    Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto

    15 Março 2010

    Extensão do acordo colectivo de carreiras gerais a trabalhadores não filiados

    2 Março 2010

    Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 (2.ª série)
    Extensão do acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 (acordo colectivo de carreiras gerais), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009

    10 Fevereiro 2010

    Despacho Normativo n.º 4-A/2010 (2.ª série)
    Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer

     

    2009

    28 Outubro 2009

    Atribuição da Distinção de Mérito

    30 Setembro 2009

    Decreto-Lei n.º 269/2009
    Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008

    28 Setembro 2009

    Acordo Colectivo de Carreiras Gerais

    11 Setembro 2009

    Acordo Colectivo de Carreiras Gerais

    29 Junho 2009

    Acta de Entendimento assinada entre Governo e FESAP, relativa ao acordo na revisão das carreiras de inspecção

    4 Junho 2009

    Acta de concordância com o STE relativa à revisão das carreiras de inspecção

    3 Junho 2009

    Acta de concordância adaptação do SIADAP à DGAIEC com a CNT

    3 Junho 2009

    Acta de concordância adaptação do SIADAP à DGAIEC com o STE

    3 Junho 2009

    Acta de concordância adaptação do SIADAP à DGAIEC com a FESAP

    3 Junho 2009

    Decreto-Lei n.º 89/2009
    Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

    9 Abril 2009

    Decreto-Lei n.º 89/2009
    Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

    12 Março 2009

    Acta de Concordância entre Governo e FESAP quanto ao Decreto-Lei que regulamenta a protecção da parentalidade para os trabalhadores que exercem funções públicas

    12 Março 2009

    Acta de Concordância entre Governo e STE quanto ao Decreto-Lei que regulamenta a protecção da parentalidade para os trabalhadores que exercem funções públicas

    04 Março 2009

    Despacho n.º 6 894-A/2009 (2.ª série)
    Aprova o relatório do SIADAP

    25 Fevereiro 2009

    Despacho n.º 6 303-B/2009 (2.ª série)
    Mobilidade voluntária

    29 Janeiro 2009

    Lei n.º 4/2009
    Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

    2008

    31 Outubro 2008

    Despacho n.º 28 013/2008 (2.ª série)
    Situação de mobilidade especial a título voluntário

    24 Outubro 2008

    Despacho n.º 27 266-A /2008 (2.ª série)
    Define os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar, até 31 de Dezembro de 2008, a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária

    11 Setembro 2008

    Lei n.º 59/2008
    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

    9 Setembro 2008

    Lei n.º 58/2008
    Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas

    11 Julho 2008

    - Decreto-Lei n.º 121/2008
    Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais

    29 Maio 2008

    - Três Anos de Reformas Estruturais na Administração Pública

    29 Maio 2008

    - Três Anos de Reformas Estruturais na Administração Pública

    29 Maio 2008

    - Reformas na Administração Pública – Uma cronologia de medidas principais, tomadas pelo Governo, no âmbito de iniciativas do MFAP

    27 Maio 2008

    Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre a Tabela Salarial
    - STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
    - FESAP - Frente Sindical da Administração Pública

    Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
    - STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
    - FESAP - Frente Sindical da Administração Pública

    Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre Fusão de Carreiras
    - STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
    - FESAP - Frente Sindical da Administração Pública
    - Anexo

    Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre Estatuto Disciplinar
    - STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
    - FESAP - Frente Sindical da Administração Pública

    21 Maio 2008

    Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre a Protecção Social
    - STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
    - FESAP - Frente Sindical da Administração Pública

    22 Abril 2008

    Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
    proposta do Governo sobre a Protecção Social na Administração Pública, que servirá de base de negociação com os sindicatos

    10 Abril 2008

    Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (em negociação com os sindicatos)
    - Proposta de Lei
    - Anexo I - Código
    - Anexo II - Regulamento

    10 Abril 2008

    Posições Salariais das Carreiras Gerais
    Propostas em discussão com os sindicatos sobre as Posições Salariais das Carreiras Gerais

    10 Abril 2008

    Extinção e Fusão das Carreiras
    Propostas em discussão com os sindicatos sobre a Extinção e Fusão das Carreiras

    10 Abril 2008

    Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas

    Relatórios técnicos sectoriais de Julho de 2006, anteriores às decisões do Governo vertidas nas Leis Orgânicas dos Ministérios

    20 Fevereiro 2008

    Relatório Final das micro-estruturas PCM

    Relatório Final das micro-estruturas MAI

    Relatório Final das micro-estruturas MNE

    Relatório Final das micro-estruturas MFAP

    Relatório Final das micro-estruturas MDN

    Relatório Final das micro-estruturas MJ

    Relatório Final das micro-estruturas MAOTDR

    Relatório Final das micro-estruturas MEI

    Relatório Final das micro-estruturas MADRP

    Relatório Final das micro-estruturas MOPTC

    Relatório Final das micro-estruturas MTSS

    Relatório Final das micro-estruturas MS

    Relatório Final das micro-estruturas ME

    Relatório Final das micro-estruturas MCTES

    Relatório Final das micro-estruturas MC

    19 Fevereiro 2008

    Resolução Conselho de Ministros n.º 124/2005

    Relatório Comissão Técnica do PRACE

    Resolução Conselho de Ministros n.º 39/2006

    Declaração de Rectificação n.º 33/2006

    Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2006

    Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de Julho de 2006

    Relatório Sectorial Final das macro-estruturas

    Relatório Sectorial das macro-estruturas PCM

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MNE

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MAI

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MFAP

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MDN

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MJ

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MEI

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MAOTDR

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MADRP

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MOPTC

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MTSS

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MTSS - Anexos

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MTSS - Comentários Adicionais

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MS

    Relatório Sectorial das macro-estruturas ME

    Relatório Sectorial das macro-estruturas MCTES

    PRACE - Sumário Executivo

    PRACE - Relatório Final (PRACE, Princípios de Reestruturação e Conclusões e Recomendações)

    PRACE - Relatório Final (Macro-Estruturas Propostas)

    Anexo 1 - Notas Metodológicas

    Ficha de Caracterização do Ministério

    Ficha de Caracterização do Organismo

    Ficha de Caracterização Financeira

    Ficha de Caracterização de Recursos Humanos do Organismo

    Ficha de Caracterização de Recursos Humanos do Organismo - Fase 2

    Questionário de Descentralização

    Anexo 3/1 - Mapas exemplificativos

    Anexo 3/2 - Listagem exemplificativa de rácios por Concelho

    Anexo 3/3 - Lista Completa dos Serviços Desconcentrados por Concelho

    Anexo 4 - Descentralização - Relatório Final

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual PCM

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MAI

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MNE

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MFAP

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MDN

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MJ

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MAOTDR

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MEI

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MADRP

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MOPTC

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MTSS

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MS

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual ME

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MCTES

    Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MC

    PRACE - Capa e Estrutura do Relatório da Comissão Técnica

     

    3 Janeiro 2008

    Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
    Encontra-se disponível no site da DGAEP a nova Legislação referente ao SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Estão igualmente disponíveis para download outros documentos, nomeadamente os anexos aprovados pela Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro.

     

    2007

    28 Dezembro 2007

    Lei n.º 66-B/2007
    Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública

    21 Novembro 2007

    Portaria n.º 1499-A/2007
    Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GeRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial

    26 Junho 2007

    Despacho n.º 16208/2007
    Fixa as remunerações dos membros do grupo de trabalho para a revisão do sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública

    10 Julho 2007

    SIADAP - Acta de Concordância STE

    10 Julho 2007

    SIADAP - Acta de Concordância FESAP

    09 Julho 2007

    Proposta - SIADAP

    19 Junho 2007

    Despacho n.º 12126/2007
    Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE)

    14 Junho 2007

    Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações - Acta de Concordância

    14 Junho 2007

    Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações - versão final

    04 Maio 2007

    Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações

    04 Maio 2007

    SIADAP - Proposta de Lei

    30 Abril 2007

    Decreto-Lei n.º 122/2007
    Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.

    30 Abril 2007

    Decreto Regulamentar n.º 49/2007
    Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.

    03 Abril 2007

    Decreto-Lei n.º 105/2007
    Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

    30 Março 2007

    Leis Orgânicas do MFAP
    Publicadas as Portarias que estabelecem as estruturas nucleares e as competências das respectivas unidades orgânicas dos Serviços do Ministério e que fixam o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e foi ainda publicada a Portaria que aprova os estatutos do INA.

    29 Março 2007

    Leis Orgânicas do MFAP
    Decretos Regulamentares que aprovam as Orgânicas dos vários Organismos do Ministério

    27 Março 2007

    Decreto-Lei n.º 71/2007
    Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro

    16 Março 2007

    Reforma dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações na Administração Pública – Princípios Orientadores

    06 Março 2007

    Apresentação dos Princípios Orientadores da Reforma dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações na Administração Pública

    19 Fevereiro 2007

    Decreto-Lei n.º 37/2007
    Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

    07 Fevereiro 2007

    Decreto-Lei n.º 25/2007
    Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. e aprova os respectivos estatutos.

    24 Janeiro 2007

    Princípios Orientadores das Carreiras, Vínculos e Remunerações

    2006

    29 Dezembro 2006

    Sistema de Mobilidade Especial - Perguntas Frequentes

    Informação disponível no sítio da DGAEP - Direcção-Geral de Administração e do Emprego Público

    29 Dezembro 2006

    Relatório sobre Fusão dos Serviços Sociais da Administração Pública e Revisão do Regime da Acção Social Complementar

    Anexos

    07 Dezembro 2006

    Lei n.º 53/2006
    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional

    06 Dezembro 2006

    Serviços Partilhados - Apresentação

    27 Outubro 2006

    Decreto-Lei n.º 205/2006
    Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública

    25 Outubro 2006

    Decreto-Lei n.º 200/2006
    Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos

    25 Setembro 2006

    Proposta da Comissão Técnica de Revisão de Vínculos, Carreiras e Remunerações na Administração Pública

    19 Setembro 2006

    Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública

    31 Julho 2006

    Relatório de 2006 - Sector Empresarial do Estado

    18 Abril 2006

    Resolução de Conselho de Ministros n.º 38/2006

    Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal

    Março/Abril 2006

    PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado

    17 Fevereiro 2006

    Decreto-Lei n.º 33/2006

    Controlador financeiro de área ministerial

    30 Janeiro 2006

    Despacho Normativo n.º 5/2006

    Débitos de contagens de tempo de serviço - prestações mínimas a pagar à CGA

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