JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

(5) Manual de Direito Administrativo

V. O Poder Administrativo e os direitos dos particulares

1. O Princípio da Separação dos Poderes

Este princípio consiste numa dupla distinção; a intelectual das funções do Estado, e a política dos órgãos que devem desempenhar tais funções, entendendo-se que para cada função deve existir um órgão, diferente dos demais, ou um conjunto de órgãos.

No campo do direito administrativo, o princípio da separação de poderes visou retirar aos tribunais a função administrativa, uma vez que até aí, havia confusão entre as duas funções e os respectivos órgãos. Foi a separação entre a Administração e a justiça.

São três os corolários do princípio da separação dos poderes:

1) A separação dos órgãos administrativos e judiciais: Significa que têm de existir órgãos administrativos dedicados ao exercício da função administrativa, e órgãos dedicados ao exercício da função jurisdicional. A separação das funções tem de traduzir-se numa separação de órgãos.

2) A incompatibilidade das magistraturas: não basta que haja órgãos diferentes; é necessário estabelecer, que nenhuma pessoa possa simultaneamente desempenhar funções em órgãos administrativos e judiciais.

3) A independência recíproca da Administração e da justiça: a autoridade administrativa é independente da judiciária; uma não pode sobrestar na acção da outra, nem pode pôr-lhe embaraço ou limite. Este princípio, desdobra-se por sua vez, em dois aspectos:

1.    Independência da justiça perante a Administração, significa que a autoridade administrativa não pode dar ordens à autoridade judiciária, nem pode invadir a sua esfera de jurisdição.

2.    A Administração Pública não pode dar ordens aos Tribunais, nem pode decidir questões de competência dos tribunais. Para assegurar este princípio, existem dois mecanismos jurídicos:

- O sistema de garantias da independência da magistratura;

- A regra legal de que todos os actos praticados pela Administração Pública em matéria da competência dos tribunais judiciais, são actos nulos e de nenhum efeito, por estarem viciados por usurpação de poder (n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA);

- Independência da Administração perante a justiça, que significa que o poder judicial não pode dar ordens ao poder administrativo, salvo num caso excepcional, que é o do “habeas corpus” (artigo 31.º CRP).

 2. O Poder Administrativo

A Administração Pública é um poder, que faz parte do que se costuma designar por poderes públicos. A Administração Pública do Estado corresponde ao poder executivo. O poder legislativo e o poder judicial não coincidem com a Administração Pública. Falar em poder executivo, de modo a englobar as autarquias locais e outras entidades, não é adequado. Assim, é preferível usar a expressão, poder administrativo, que compreende o poder executivo do Estado e as entidades públicas administrativas não estaduais.

A Administração Pública é, uma autoridade, um poder público. É o Poder Administrativo.

3. Manifestações do poder administrativo

As principais manifestações do poder administrativo são:

1) O Poder Regulamentar

A Administração Pública, tem o poder de fazer regulamentos, a que chamamos “poder regulamentar” , que se denomina de faculdade regulamentaria.

O regulamento que a Administração Pública tem o direito de elaborar é considerado como uma fonte de direito autónoma.

A Administração Pública goza do poder regulamentar, porque é poder, e com tal, tem o direito de definir genericamente em que sentido vai aplicar a lei. A Administração Pública tem de respeitar as leis, as executar e por isso ao poder administrativo do Estado se chama tradicionalmente poder executivo. Mas porque é poder, tem a faculdade de definir previamente, em termos genéricos e abstractos, em que sentido é que vai interpretar e aplicar as leis em vigor, e fá-lo justamente elaborando regulamentos.

2. O Poder de decisão unilateral

Enquanto no regulamento, a Administração Pública nos aparece a fazer normas gerais e abstractas, embora inferiores à lei, a Administração Pública aparece-nos a resolver casos concretos.

Este poder é um poder unilateral, que a Administração Pública pode exercê-lo por sua exclusiva autoridade, e sem necessidade de obter acordo prévio ou “a posteriori” do interessado - Artigo 100.º CPA.

A Administração, perante um caso concreto, em que é preciso definir a situação, a Administração Pública tem por lei o poder de definir unilateralmente o direito aplicável. E esta definição unilateral das Administração Pública é obrigatória para os particulares. Por isso, a Administração é um poder.

Por exemplo, é a Administração que determina o montante do imposto devido por cada contribuinte.

A Administração declara o direito no caso concreto, e essa declaração tem o valor jurídico e é obrigatória, não só para os serviços públicos e para os funcionários subalternos, mas também para todos os particulares.

Pode a lei exigir, e muitas vezes exige, que os interessados sejam ouvidos pela Administração antes de tomar a sua decisão final.

Pode também a lei facultar, aos particulares a possibilidade de apresentarem reclamações ou recursos graciosos, designadamente recursos hierárquicos, contra as decisões da Administração Pública.

Pode a lei, e permite, que os interessados recorram das decisões unilaterais da Administração Pública para os tribunais administrativos, a fim de obterem a anulação dessas decisões no caso de serem ilegais. A Administração decide, e só depois é que o particular pode recorrer da decisão. Não é a Administração que tem de ir a tribunal para legitimar a decisão que tomou. É o particular que tem de ir a tribunal para impugnar a decisão tomada pela Administração.

3. O Privilégio da Execução Prévia

Consiste este poder, na faculdade que a lei dá à Administração Pública de impor coactivamente aos particulares as decisões unilaterais que tiver tomado – N.º 2 do Artigo 149.º CPA.

O recurso contencioso de anulação não tem em regra efeito suspensivo, o que significa que enquanto vai decorrendo o processo contencioso em que se discute se o acto administrativo é legal ou ilegal, o particular tem de cumprir o acto. Se não o cumprir, a Administração Pública pode impor coactivamente o seu acatamento.

 Isto quer dizer, portanto, que a Administração dispõe de dois privilégios:

 - Na fase declaratória, o privilégio de definir unilateralmente o direito no caso concreto, sem necessidade duma declaração judicial;

 - Na fase executória, o privilégio de executar o direito por via administrativa, sem qualquer intervenção do tribunal. É o poder administrativo na sua máxima pujança –“plenitude potestatis”.

 4. Regime Especial dos Contractos Administrativos

 Um contrato administrativo, é um acordo de vontades em que a Administração Pública fica sujeita a um regime jurídico especial, diferente daquele que existe no direito civil.

Esse regime é diferente para mais, e para menos. Para mais, porque a Administração Pública fica a dispor de prerrogativas ou privilégios de que as partes nos contratos civis não dispõem; e para menos, no sentido de que a Administração Pública também fica sujeita a restrições e a deveres especiais, que não existem em regra nos contratos civis.

  5. Corolários do poder administrativo

 1) Independência da Administração perante a justiça: existem vários mecanismos jurídicos para o assegurar.

 Em primeiro lugar, os tribunais comuns são incompetentes para se pronunciarem sobre questões administrativas.

 Em segundo lugar, o regime dos conflitos de jurisdição permitem retirar a um tribunal judicial, uma questão administrativa que erradamente nele esteja a decorrer.

 Em terceiro lugar, devemos mencionar aqui a chamada garantia administrativa, que consiste no privilégio conferido por lei às autoridades administrativas de não poderem ser demandadas criminalmente nos tribunais judiciais, sem prévia autorização do governo.

 2) Foro Administrativo: ou seja, a entrega de competência contenciosa para julgar os litígios administrativos não aos tribunais judiciais, mas aos tribunais administrativos.

 3) Tribunal de Conflitos: é um tribunal superior, de existência aliás intermitente, visto que só funciona quando surge um conflito, que tem composição mista, normalmente paritária, de juízes dos tribunais judiciais e de juízes dos tribunais administrativos, e que se destina a decidir em última instância, os conflitos de jurisdição que surjam entre as autoridades administrativas e o poder judicial.

Share

Pesquisar

Traduzir

ar bg ca zh-chs zh-cht cs da nl en et fi fr de el ht he hi hu id it ja ko lv lt no pl pt ro ru sk sl es sv th

Azulejos de Coimbra

coimbra_iii.jpg